Termo de Nomeação de Encarregado de Dados

(DATA PROTECTION OFFICER)

CLASS NET CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.991.467/0001-20, sediada na Rua São Geraldo, nº 70, complemento 72, Perdizes, município de São Paulo – CEP nº 05004-030, neste ato representada por sua sócia e administradora Luiza Helena Cotrim de Siqueira, brasileira, viúva, pedagoga, portadora da cédula de identidade RG nº 3.915.421 SSP/S, nos termos do seu contrato social, nomeia como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Eduardo Lazzareschi de Mesquita, situado na Rua São Geraldo, nº 70, 7º andar, conjunto 72, Perdizes – CEP 05004-030 – São Paulo/SP, Tel. +55 11 3876-0361. A nomeação entra em vigor na data da aprovação na data da assinatura do presente instrumento e terá vigência por prazo indeterminado.

ATRIBUIÇÕES E TAREFAS DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais executará as seguintes tarefas em conformidade com o art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:

POSIÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS

No exercício de suas funções, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:

Nesse sentido, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais confirma, assinando esta carta, que sua nomeação não resultará em nenhum conflito de interesses.

O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais compromete-se ainda a notificar imediatamente o Controlador, em qualquer caso, sem demora injustificada, caso ocorra um conflito de interesses no futuro.

DEVERES DO CONTROLADOR

O Controlador compromete-se a:

O nome e os detalhes de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (razão social, endereço, telefone, e-mail) serão compartilhados pelo Controlador e, quando necessário, comunicados oficialmente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e ao público.

Informa-se, por fim, o e-mail do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais para que os Titulares dos Dados exerçam seus direitos: contato@classnet.tech.