CLASS NET CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 12.991.467/0001-20, sediada na Rua São Geraldo, nº 70, complemento 72, Perdizes, município de São Paulo – CEP nº 05004-030, neste ato representada por sua sócia e administradora Luiza Helena Cotrim de Siqueira, brasileira, viúva, pedagoga, portadora da cédula de identidade RG nº 3.915.421 SSP/S, nos termos do seu contrato social, nomeia como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais, nos termos do art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): Eduardo Lazzareschi de Mesquita, situado na Rua São Geraldo, nº 70, 7º andar, conjunto 72, Perdizes – CEP 05004-030 – São Paulo/SP, Tel. +55 11 3876-0361. A nomeação entra em vigor na data da aprovação na data da assinatura do presente instrumento e terá vigência por prazo indeterminado.
ATRIBUIÇÕES E TAREFAS DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais executará as seguintes tarefas em conformidade com o art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais:
- informar e aconselhar o Controlador e seus colaboradores que realizam operações de tratamento de dados sobre suas obrigações nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e de qualquer lei aplicável à proteção de dados;
- monitorar a conformidade com a LGPD e quaisquer outras disposições aplicáveis à proteção de dados;
- monitorar as estratégias do Controlador para a proteção de dados pessoais, incluindo a alocação de responsabilidades, conscientização e treinamento do pessoal envolvido nas operações de tratamento de dados e verificações relacionadas;
- atuar como ponto de contato da Autoridade Nacional de Proteção de Dados em questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais, incluindo consultas prévias sobre a avaliação de impacto à proteção de dados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), quando apropriado, assessorando em todas as outras questões;
- atuar como ponto de contato para o exercício dos direitos dos titulares de dados nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e processar suas consultas relacionadas às atividades de tratamento de dados;
- executar as demais atribuições determinadas pelo Controlador no art. 41 da LGPD ou estabelecidas em normas complementares;
- participar das reuniões do Comitê Gestor da Privacidade para tomadas de decisões em conjunto.
POSIÇÃO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS
No exercício de suas funções, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais:
- deverá sempre se reportar diretamente ao mais alto nível de gestão do Controlador;
- deverá participar de reuniões e atividades do Comitê Gestor de Privacidade servindo como canal entre os departamentos e a alta- diretoria;
- deverá atuar de forma autônoma e independente em todas as suas tarefas;
- não gozará de nenhum poder para representar o Controlador;
- não realizará tarefas como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais que caracterizem conflito de interesses.
Nesse sentido, o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais confirma, assinando esta carta, que sua nomeação não resultará em nenhum conflito de interesses.
O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais compromete-se ainda a notificar imediatamente o Controlador, em qualquer caso, sem demora injustificada, caso ocorra um conflito de interesses no futuro.
DEVERES DO CONTROLADOR
O Controlador compromete-se a:
- fornecer ao Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais todos os meios, recursos financeiros e pessoal necessários, a fim de permitir o desempenho adequado de suas tarefas e funções;
- envolver prontamente o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais em todos os assuntos relacionados à proteção de dados pessoais;
- abster-se de fornecer instruções sobre como o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais deve executar suas tarefas;
- abster-se de remover ou penalizar o Encarregado como resultado da execução de suas tarefas;
- verificar se o Encarregado executa suas tarefas de forma autônoma e independente;
- abster-se de atribuir tarefas que possam levar a, ou resultar em, um conflito de interesses;
- decidir sem demora acerca da tomada de medidas de adequação e medidas de mitigação de danos, endereçamento e violações e incidentes, comunicações ao público e às autoridades, e outras decisões executivas acerca de privacidade e proteção de dados levadas à alta- diretoria pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;
- decidir sem demora acerca da tomada de medidas de adequação, mitigação de danos e endereçamento de riscos, violações, incidentes e outras questões relacionados à segurança da informação, privacidade e proteção de dados levadas à alta-diretoria pelo Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais;
- aprovar releases, comunicações e respostas às autoridades e ao público em geral;
- manter os dados de contato do Encarregado disponíveis ao público.
O nome e os detalhes de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (razão social, endereço, telefone, e-mail) serão compartilhados pelo Controlador e, quando necessário, comunicados oficialmente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e ao público.
Informa-se, por fim, o e-mail do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais para que os Titulares dos Dados exerçam seus direitos: contato@classnet.tech.
