Portal do Titular

De acordo com a LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados, você poderá solicitar para à ClassNet como é feito o tratamento dos dados pessoais.

Antes de mais nada é muito importante que você acesse a política de privacidade e os termos de uso.

O Art. 19 da LGPD fala sobre a forma como as empresas devem fornecer o acesso aos dados pessoais ou a confirmação de existência de tratamento perante a solicitação do titular. Diz a lei:

I - Em formato simplificado, imediatamente; ou
II - Por meio de declaração clara e completa, que indique a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento, observados os segredos comercial e industrial, fornecida no prazo de até 15 (quinze) dias, contado da data do requerimento do titular.

§ 1º Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.

§ 2º As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular:

I - Por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim; ou
II - Sob forma impressa.

§ 3º Quando o tratamento tiver origem no consentimento do titular ou em contrato, o titular poderá solicitar cópia eletrônica integral de seus dados pessoais, observados os segredos comercial e industrial, nos termos de regulamentação da autoridade nacional, em formato que permita a sua utilização subsequente, inclusive em outras operações de tratamento.

§ 4º A autoridade nacional poderá dispor de forma diferenciada acerca dos prazos previstos nos incisos I e II do caput deste artigo para os setores específicos.