ANPD Aprova Regulamento Com Procedimentos De Aplicações De Sanções E Multas

O ANPD (Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados) aprovou o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, o qual está ligado à consultoria LGPD.  

Tal regulamento foi sancionado em 28 de Outubro de 2021 e de acordo com os especialistas da área terá um impacto positivo quanto ao cumprimento da LGPD (Lei Geral de Proteção dos Dados).  

A ANPD desenhou os procedimentos a serem seguidos, incluindo multas e sanções para aqueles que não cumprirem com o que consta na lei.  

Consultoria LGPD e a influência no cumprimento do Regulamento  

Antes de prosseguir com a relação da consultoria LGPD e o regulamento citado no início desta notícia, vale ressaltar que a ANPD também estabeleceu regras e regulamentou o processo de fiscalização.  

Tal fiscalização engloba a atuação preventiva, o monitoramento e a orientação. Segundo o estabelecido, as multas e sanções seguirão regulamento específico.  

Em relação ao Regulamento e a consultoria LGPD, a própria relatora do processo, Miriam Wimmer, traz seu posicionamento. 

Dentre uma de suas falas, afirma que toda essa regulamentação é uma forma de estimular a cultura da LGPD, ou seja, a cultura da proteção de dados.  

É uma forma de fazer com que enxerguem a importância dessas medidas e o quanto elas são eficazes para proteger os dados.  

Objetivo das novas regras 

Os responsáveis e os envolvidos pelo desenvolvimento destas novas regras têm a expectativa de que isso irá fomentar maior fiscalização, bem como análise dos casos.  

O regulamento já entrou em vigor desde a data de sua publicação, mas o monitoramento efetivo começará no início de 2022.  

Devido aos fatos e o empenho em transformar o modo de lidar com dados, a consultoria LGPD vêm se tornando promissora, pois – apesar de não ser um assunto recente – ainda há muitos questionamentos sobre os trâmites.