ANPD Aprova Regulamento Com Procedimentos De Aplicações De Sanções E Multas
O ANPD (Conselho Diretor da Autoridade Nacional de Proteção de Dados) aprovou o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador, o qual está ligado à consultoria LGPD.
Tal regulamento foi sancionado em 28 de Outubro de 2021 e de acordo com os especialistas da área terá um impacto positivo quanto ao cumprimento da LGPD (Lei Geral de Proteção dos Dados).
A ANPD desenhou os procedimentos a serem seguidos, incluindo multas e sanções para aqueles que não cumprirem com o que consta na lei.
Consultoria LGPD e a influência no cumprimento do Regulamento
Antes de prosseguir com a relação da consultoria LGPD e o regulamento citado no início desta notícia, vale ressaltar que a ANPD também estabeleceu regras e regulamentou o processo de fiscalização.
Tal fiscalização engloba a atuação preventiva, o monitoramento e a orientação. Segundo o estabelecido, as multas e sanções seguirão regulamento específico.
Em relação ao Regulamento e a consultoria LGPD, a própria relatora do processo, Miriam Wimmer, traz seu posicionamento.
Dentre uma de suas falas, afirma que toda essa regulamentação é uma forma de estimular a cultura da LGPD, ou seja, a cultura da proteção de dados.
É uma forma de fazer com que enxerguem a importância dessas medidas e o quanto elas são eficazes para proteger os dados.
Os responsáveis e os envolvidos pelo desenvolvimento destas novas regras têm a expectativa de que isso irá fomentar maior fiscalização, bem como análise dos casos.
O regulamento já entrou em vigor desde a data de sua publicação, mas o monitoramento efetivo começará no início de 2022.
Devido aos fatos e o empenho em transformar o modo de lidar com dados, a consultoria LGPD vêm se tornando promissora, pois – apesar de não ser um assunto recente – ainda há muitos questionamentos sobre os trâmites.
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